Julgados

Importância da manutenção nos elevadores

  Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que alegou ser vítima de dano moral, uma vez que o elevador despencou com ela dentro. O Condomínio comprovou que as manutenções estavam em dia e o elevador despencou por excesso de peso. O Tribunal ainda fez a ressalva que havia as advertências dentro do elevador que deveriam ser respeitas, segue a ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUEDA DE ELEVADOR CAUSADA POR EXCESSO DE PESO – LIMITE DE PESO NÃO RESPEITADO – manutenção adequada por empresa capacitada e habilitada – plaqueta com sinalização no seu interior visível a todos os usuários - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS – ausência de nexo causal que justifique o pleito de indenização – sentença mantida – recurso improvido. (APELAÇÃO nº 0048095-39.2009.8.26.0554, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, RELATOR GIFFONI FERREIRA, j. 15 de outubro de 2013)

COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS NO CASO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - Falecimento ocorrido após o ajuizamento da ação de cobrança - Legitimidade passiva dos herdeiros em ação de cobrança de condomínio de imóvel pertencente ao de cujus e transmitido aos herdeiros por conta da sucessão universal - Ausência de inventário - Responsabilização dos herdeiros pelas despesas condominiais nos limites da herança - Princípio do saisine nos termos do art. 1.784 do Código Civil - Recurso não provido. (Apelação 9298352-75.2008.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Benedito Ribeiro Pinto; DJ 29/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA. LEGITIMIDADE. Os herdeiros, com o falecimento da proprietária, recebem 
incontinenti domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Reconhecimento. 2. A natureza "propter rem" das obrigações condominiais permite que a constrição judicial recaia sobre a unidade autônoma geradora da dívida. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0332824-27.2009.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Marcondes D'Angelo; DJ 13/05/2010)

 DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS HERDEIROS DO CONDÔMINO - REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE VISA CORRIGIR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros no mesmo instante do óbito do de cujus, sem necessidade de se praticar qualquer ato ou de se requerer ao magistrado a imissão na posse. Assim sendo, o herdeiro tem legitimidade ad causam para defendera posse e o domínio dos bens herdados. O sucessor que, pela sucessão, se tomar titular do domínio de unidade condominial, ainda que de fração ideal, pode ser cobrado das despesas condominiais, haja vista o caráter propter rem destas, não se podendo cogitar da nomeação à autoria de eventual compromissário-comprador. (Agravo de Instrumento 9017316-58.2009.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luís de Carvalho; DJ 12/08/2009).

O PROPRIETÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAS SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL NOVO

“Ação de cobrança de despesas condominiais. Entrega das chaves ao condômino posteriormente ao período cobrado. Inadmissibilidade da cobrança. Não tendo havido a entrega das chaves ao condômino, não há falar em cobrança. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Verba honorária que se reduzida importaria em aviltamento. Recurso improvido.” (Apelação nº 0016983-76.2011.8.26.0006, 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. RUY COPPOLA, j. em 23 de agosto de 2012).

"CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LITÍGIO ENTRE CONSTRUTORA E ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. No presente caso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não pode ser carreada aos proprietários, pois a obrigação do adquirente nasce desde o dia em que recebe ou seja colocada à disposição a posse direta do imóvel, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da possibilidade de utilização do imóvel o que não se verifica na presente hipótese" (Apelação sem Revisão nº 1.127.466.0/8, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 07.10.2008).

 “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos.” (EREsp 489647/RJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2003/0107545-3, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Segunda Seção; j. em 25/11/2009).