STJ: Restituição Da Comissão de Corretagem e da Taxa SATI

O Superior Tribunal de Justiça, julgou os recursos repetitivos que discorrem sobre a comissão de corretagem e taxa SATI, pagas sempre pelo comprador do imóvel.

Esse sempre foi um assunto que gerou muita polêmica, com essa decisão ficou definido quem é o responsável pelo pagamento da taxa do imóvel.

A obrigação do pagamento da comissão de corretagem ficou avaliada que o será do comprador do imóvel, mas precisa ser avisado do valor com antecedência.

Quanto a SATI (assessoria técnica imobiliária), foi considerada abusiva, conforme artigo 51 do CDC, desta forma o repasse para o consumidor não pode ser realizado.

Ficou fixado também o prazo prescricional de 03(três) anos, para o pedido de restituição dos valores pagos a título de SATI, contados da contratação e pagamento.